LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

Legislação

A Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida pela sua sigla LGPD- Lei 13.709/2018, foi criada com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

O Município do Rio de Janeiro normatizou a aplicação da LGPD por meio do Decreto Rio nº 54.984/2024 e das Resoluções SEGOVI nºs 91/2022 e 93/2022 e Resoluções SMTDI nºs 7/2023 e 14/2023.

Informativo LGPD
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A Ouvidoria Geral do Município, órgão vinculado à Secretaria Municipal da Casa Civil, estabelece as diretrizes do Sistema Municipal de Ouvidoria. Este sistema institucional é integrado também pelas Ouvidorias Especializadas, Centrais, Núcleos de Ouvidoria, além das Ouvidorias Regionais e Descentralizadas.

  • ENDEREÇO DA OUVIDORIA GERAL
    Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121 , 8º andar
    Cidade Nova – Rio de Janeiro – RJ
    CEP: 20211-175

    TELEFONE OUVIDORIA GERAL
    Tel: 3460-1746

    HORÁRIO DE ATENDIMENTO DA OUVIDORIA
    De segunda a sexta das 9h00 às 18h (dias úteis)

    Para acessar a localização e o horário de atendimento das demais ouvidorias municipais, clique aqui

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