Cartas de Serviços ao Usuário

A Carta de Serviços ao Usuário (CSU) é um documento elaborado por cada órgão da Prefeitura para informar, de forma clara e acessível, todos os serviços oferecidos ao cidadão.

O que você encontra na Carta de Serviços

Descrição dos serviços disponíveis;
Etapas para solicitação;
Documentos exigidos;
Locais e canais de atendimento (digitais, presenciais ou híbridos);
Prazos de atendimento;
Legislação relacionada.

Por que é importante?

A atualização periódica das Cartas de Serviços garante informações seguras, centralizadas e de fácil acesso. Com isso, os cariocas entendem melhor quais serviços estão disponíveis, o papel de cada setor e como entrar em contato com a Prefeitura.

Onde acessar?

Todas as Cartas de Serviços estão disponíveis no Portal Carioca Digital.

No computador (desktop): role até o rodapé da página.

No celular ou tablet: clique no ícone do menu, no canto superior direito.

Responsabilidade

O Ouvidor de cada órgão é responsável por manter as informações atualizadas no Portal Carioca Digital.

📖 Base legal
As Cartas de Serviços ao Usuário são previstas pela Lei Federal nº 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos (artigos 7º a 11).