O Sistema Municipal de Ouvidoria (SisOuv) foi reestruturado em 2018 através do Decreto Rio 44746. O SisOuv, entre outras coisas, acolhe as manifestações dos usuários dos serviços públicos municipais – cujos direitos são previstos pela Lei Federal Nº 13.460, de 26 de junho de 2017. As manifestações de Ouvidoria chegam ao Sistema, sobretudo, através da Central de Teleatendimento da Prefeitura – Central 1746, criada pelo Decreto Rio Nº 33.530, de 22 de março de 2011. Os agentes do SisOuv também auxiliam no fluxo de atendimento das Leis de Acesso à Informação (LAI), consolidada, em âmbito municipal, pelo Decreto Rio Nº 44.745, de 19 de julho de 2018, mas já anunciada desde a Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
