Os Relatórios anuais de Ouvidoria estão alinhados com a Lei Federal Nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública e com o Decreto RIO Nº 44.746/2018, que dispõe sobre as normas, procedimentos e a reestruturação do Sistema Municipal de Ouvidoria. Ambos definem os relatórios de gestão como instrumentos obrigatórios, que devem ser produzidos de maneira sistemática, disponibilizados aos gestores das pastas e publicados nos portais dos órgãos da Administração Pública Municipal, fortalecendo, assim, a transparência no âmbito do Sistema Municipal de Ouvidoria.

Neste sentido, estes documentos foram elaborados com o intuito de fornecer informações estratégicas ao gestor de cada pasta. Uma leitura atenta das informações aqui apresentadas pode gerar melhorias significativas na qualidade da prestação dos serviços da Prefeitura.

2025

2024