Relatórios de Ouvidoria

Os Relatórios anuais de Ouvidoria estão alinhados com a Lei Federal Nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública e com o Decreto RIO Nº 44.746/2018, que dispõe sobre as normas, procedimentos e a reestruturação do Sistema Municipal de Ouvidoria. Ambos definem os relatórios de gestão como instrumentos obrigatórios, que devem ser produzidos de maneira sistemática, disponibilizados aos gestores das pastas e publicados nos portais dos órgãos da Administração Pública Municipal, fortalecendo, assim, a transparência no âmbito do Sistema Municipal de Ouvidoria.

Neste sentido, estes documentos foram elaborados com o intuito de fornecer informações estratégicas ao gestor de cada pasta. Uma leitura atenta das informações aqui apresentadas pode gerar melhorias significativas na qualidade da prestação dos serviços da Prefeitura.