Anuário do Sistema Municipal de Ouvidoria 2021
De acordo com a Lei Federal Nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, todos os anos as Ouvidorias devem publicar relatórios gerenciais consolidando as informações referentes às manifestações recebidas no ano anterior. Em atendimento a esta Lei, […]
