De acordo com a Lei Federal Nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, todos os anos as Ouvidorias devem publicar relatórios gerenciais consolidando as informações referentes às manifestações recebidas no ano anterior.
Em atendimento a esta Lei, os Relatórios de Ouvidoria dos órgãos da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro são publicados todos os anos através da Ouvidoria Institucional do Município (OUVIM). Além de trazer informações sobre o volume de manifestações recebidas, por categoria, ele informa o status de encerramento das mesmas; o quanto foi tratado dentro e fora do prazo (de acordo com o Decreto Nº 44.746 de 19 de julho de 2018); tempo médio de atendimento; canais de entrada disponíveis ao cidadão; volume de chamados ainda pendentes de resposta (estoque) e os temas mais demandados.
Neste ano, a OUVIM trouxe três novidades: a primeira é a junção dos relatórios para fins de publicação, dando origem ao Anuário do Sistema Municipal de Ouvidoria 2021; a segunda é, para todos os indicadores dos relatórios, a possibilidade de comparação com o desempenho do ano anterior (2020); a terceira, a disponibilização da base de dados utilizada para a elaboração dos relatórios. Esta última possibilita aos órgãos um olhar pormenorizado sobre os microdados das suas ouvidorias, além de garantir a transparência das informações trazidas pelos relatórios. Essas medidas objetivam incentivar e auxiliar os órgãos no uso dos dados para o planejamento e a tomada de decisão referente à melhoria dos serviços prestados com base em evidências.
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