Os Relatórios anuais de Ouvidoria estão alinhados com a Lei Federal Nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública e com o Decreto RIO Nº 44.746/2018, que dispõe sobre as normas, procedimentos e a reestruturação do Sistema Municipal de Ouvidoria. Ambos definem os relatórios de gestão como instrumentos obrigatórios, que devem ser produzidos de maneira sistemática, disponibilizados aos gestores das pastas e publicados nos portais dos órgãos da Administração Pública Municipal, fortalecendo, assim, a transparência no âmbito do Sistema Municipal de Ouvidoria.
Neste sentido, estes documentos foram elaborados com o intuito de fornecer informações estratégicas ao gestor de cada pasta. Uma leitura atenta das informações aqui apresentadas pode gerar melhorias significativas na qualidade da prestação dos serviços da Prefeitura.
 
 
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CCU
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SUBGGC
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SPM-RIO
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SMTR
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SMTE
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SMS
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SMPU
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SMPDA
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SMPD
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SMI
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SMH
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SMFP
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SMEL
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SME
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SMDEIS
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SMCT
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SMC
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SMAS
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SMAC
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SEOP
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SEMESQV
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SEGOVI
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SECONSERVA
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RIOTUR
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RIOSAÚDE
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RIOLUZ
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RIO-URBE
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RIO ÁGUAS
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PROCON-RIO
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PREVIRIO
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PGM
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OUVIDORIA INSTITUCIONAL
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MULTIRIO
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IPLANRIO
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GMRIO
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FPJ
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DEFESA CIVIL
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COMLURB
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CMTC
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CLF
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CIDADE DAS ARTES
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CGM
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CET-RIO
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CDURP
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PREFEITURA